DECRETO Nº 156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei nº 3.293 de 01 de março de 1997,

DECRETA:

Artigo 1º Fica prorrogado o Contrato dos Servidores admitidos por tempo determinado, na forma da Lei n° 3.293 de 31 de março de 1997, até o dia 31 de dezembro de 1.997.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias, do vigente orçamento.

Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 1º de setembro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 10 de novembro de 1997.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.