DECRETO Nº 156, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 19.104/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Federal” ao Sr. RAUL NICOLAU DOS SANTOS, na qualidade de viúvo da ex-servidora MARILENE CAIADO COSTA DOS SANTOS, no valor correspondente a um mês dos proventos percebido pelo “de cujus”, no mês de setembro de 2002, conforme previsto no Artigo 17, II, C da Lei Complementar nº 003/84 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos à 09 de outubro de 2002.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 11 de Novembro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.