DECRETO N° 163, DE 10 DE AGOSTO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 6.220/99.

Art. 1º Fica concedido uma pensão em favor de MARIA DA GLORIA SOARES TORQUATO, viúva do ex-funcionário JOAO TORQUATO SOBRINHO, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o Art. 3º, parágrafo 5° da Lei n° 647 e Art. 47, 48 § 2° e 49 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Art. 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 10/05/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 10 de agosto de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.