DECRETO Nº 173, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 11.954/2002,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido Auxilio Funeral a MARILZA IVALDETH CERRI SANT’ANA, na qualidade de filha do ex-servidor ALBINO CERRI, no valor correspondente a um mês dos proventos percebido pelo “de cujus”, no mês de maio de 2002, conforme previsto no Art. 17, inciso II, alínea c da Lei Complementar nº 003/2002 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2002.

Cariacica (ES), em 26 de Novembro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.