DECRETO Nº 181, DE 14 DE JULHO DE 1998

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o processo nº 8.864/98.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 06/07/98, o funcionário, LUIZ CLAUDIO LAZARINI, Fiscal de Rendas, código TF-4.3.15, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o artigo 240, Inciso III, Letra “c”, artigo 243 e seus segmentos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 30 (trinta) anos e 26 (vinte e seis) dias.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 06.07.98, revogadas às disposições em contrário.

Cariacica, 14 de julho de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.