DECRETO Nº 19, DE 10 DE MARÇO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n° 3.979/2001,

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeado o servidor abaixo para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais (C.M.R.F.), constituído pelo Decreto n° 054/2002 de 02 de Maio de 2002, no lugar do seguinte membro:

II - Representantes do Município:

a) 2° Membro: PAULO SÉRGIO FREIRE no lugar de JOSE CARLOS RANGEL;

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na presente data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 10 de março de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.