DECRETO Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, conforme processo nº 11.626/98.

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de ELIAS GOMES, viúvo da ex-funcionária IRECILDA MARIA GOMES, constituída de uma parcela igual a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua remuneração e o restante em favor dos menores ERIKA DE CASTRO e ROBSON GOMES DE CASTRO, filhos dependentes da falecida, conforme prescreve o art. 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº 647/74 e art. 47, 48 e 49 parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 23/04/98, revogadas às disposições em contrário.

Cariacica, 23 de setembro de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.