DECRETO Nº 026, DE 02 DE MARÇO DE 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 19.904/2000,

DECRETA:

Artigo 1° Fica aposentado, a partir de 28/12/2000, o servidor RAMILSON COUTINHO RAMOS, Engenheiro, código TS-1.9.17, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 3° da Constituição Federal, Art. 8° e segs. da Emenda Constitucional n° 020/98, e conforme o disposto no Art. 240, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar n° 001/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica), com proventos integrais.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo à 28/12/2000.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 02 de março de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.