DECRETO N° 270, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
aposentado, a partir de 18/03/99 o servidor AGINO BENTO CEZATI, “Motorista”,
código CS-3.2.05, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 126, parágrafo 2° e artigo 240, inciso I, da Lei Complementar nº 01
de 29/08/94, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica,
com proventos integrais.
Artigo 1° Fica aposentado, a partir de 24/03/1999 o
servidor ACÍNO BENTO CEZATI, ocupante efetivo do cargo de Motorista, Código CS
- 3.2.05, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o
Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988, e com os artigos 126, § 2° e 240
do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica (Lei Complementar 01/94), com proventos proporcionais ao
tempo de serviço de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto nº. 18/2001)
Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 18/03/99,
revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 09 de dezembro de 1999.
DEJAIR
CAMATA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.