DECRETO Nº 286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especificamente com base na autorização concedida pela Lei municipal n° 3.795/99, de 22 de dezembro de 1999.

DECRETA:

Artigo 1º Fica regulamentada a Lei N° 3.795/99 que dispõe o Plano Plurianual de investimentos para o triênio 2000/2002, estabelecendo os objetivos e as metas da administração municipal para os projetos de duração duradoura.

Parágrafo único - O Plano Plurianual estabelece a especificação e a quantidade física das metas a serem alcançadas pela Administração Municipal no triênio 2000/2002, compatíveis com as Leis de Diretrizes orçamentárias anuais, que nortearão os investimentos públicos nesse período.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 22 de dezembro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.