DECRETO Nº 30, DE 17 DE MARÇO DE 2004

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 5246/2003;

 

DECRETA:

 

Artigo 1° Fica aposentada, a partir de 17/03/2004, a servidora FRANCISCA RODRIGUES SILVA ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia.

 

Artigo 1° Fica aposentada, a partir de 17/03/2004, a servidora FRANCISCA RODRIGUES SILVA ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia. (Redação dada pelo Decreto n° 134/2004)

 

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 17 de março de 2004.

 

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.