DECRETO Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 1995

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na prestação de serviços públicos essenciais na área de vigilância, comprovadamente justificada através do processo nº 7.881/94 e com fundamento nos artigos 246 e seguintes, do Título VII, Capítulo Único, da Lei Complementar nº 01, de 29 de agosto de 1994,

DECRETA:

Artigo 1º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a fim de sanar os prejuízos na prestação de serviços públicos essenciais na área de vigilância das Escolas Municipais, o seguintes cargo:

QUANTIDADE	CARGO	VENCIMENTO
075	Guarda Municipal	R$ 157,01

Parágrafo Único – A contratação que trata o “Caput” deste artigo será pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo a relação jurídica existente entre o Município e os Servidores Temporários de Direito Administrativo, estatuída nos artigos 246 e seguintes do Título VII, do Capítulo Único, da Lei Complementar nº 01, de 29 de agosto de 1994, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica-ES).

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias, do vigente orçamento.

Artigo 3º Os servidores temporários deverão ter os seguintes requisitos básicos para acesso aos cargos públicos:

I – Nacionalidade brasileira ou equiparada, permitindo-se a admissão de estrangeiros para cargos cujo exercício não implique qualquer autoridade ou decisão, observada a legislação federal:

II – Gozo dos direitos políticos;

III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

V – Gozo de boa saúde física e mental;

VI – Não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 02 de Janeiro de 1995.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.