DECRETO
Nº 381, DE 19 DE MAIO DE 1983
DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO 0RÇAMENTÁRIA.
VICENTE SANTÓRIO FANTINI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme
o artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.365 de
01/12/82,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE
CRUZEIROS), as seguintes dotações do Orçamento Vigente:
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500 - SECRÉTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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510 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
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4.1.2.0 - Equipamentos e material permanente |
Cr$ 2.500.000,00 |
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900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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920 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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4.1.2.0 - Equipamentos e material permanente |
Cr$ 12.500.000,00 |
Artigo 2º O
crédito de que trata o artigo anterior será coberto nos termos do artigo 3º da
Lei Municipal nº 1.365 de 01/12/82 e da Lei Federal nº 4.320/64, com a anulação
parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
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800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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830 - DIVISÃO DE CONSTRUÇÕES |
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4.1.1.0 - Obras e instalações |
15.000.000,00 |
Artigo 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 19 de maio de
1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.