DECRETO
Nº 039, DE 25 DE MARÇO DE 2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso da atribuição que lhe confere o Art. 90, inciso
IX, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990;
DECRETA:
Artigo 1º Fica alterado o art.
1º do Decreto nº 012/2001, de 22 de janeiro de 2001, que passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º Fica
autorizado a concessão de estágio à alunos, que estejam regularmente
matriculados e que venham freqüentando efetivamente, cursos vinculados ao
ensino público e particular em nível de 2º grau e de ensino superior, para
desenvolverem na qualidade de estagiários, atividades junto este Poder
Executivo Municipal.”
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na presente data.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 25
de março de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.