DECRETO Nº 039, DE 28 DE ABRIL DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada ROSANGELA GUEDES GONÇALVES para o cargo de Procurador Geral.

Art. 2º Fixar o subsídio no valor de R$ 4.512,00 (quatro mil, quinhentos e doze reais), com base no parágrafo único do Art. 187 da Lei 1771 de 10 de novembro de 1987 e Lei n.º 4.266 de 23 de dezembro de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2006.

Art. 4º Fica revogada a Portaria/GP nº 066 de 06 de março de 2006.

Cariacica, 28 de abril de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.