DECRETO Nº 040, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei 01/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica), e em conformidade com o processo n° 8.236/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada a partir de 18/06/99 a servidora MARIA DE FÁTIMA MARIANI, Professora MaPBIV, conforme Lei n° 3627/98, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os art. 202, inciso III da Constituição Federal e art. 240, inciso III, letra "b" do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com os proventos integrais.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo à 18/06/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 28 de fevereiro de 2000.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.