DECRETO
Nº 045-A, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais e conformidade com o Processo nº 3.370/99,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 001/00 de
10/04/2000, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica aposentada a partir de
07/04/1999, a servidora EDITH DE ANDRADE VITÓRIA, Servente, código CM - 9.1.09,
do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 40, §1º, inciso III, alínea
"b" da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela
Emenda Constitucional na 020/98, e com os artigos
148 e 240 inciso III, alínea "d"
e artigo 243 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 02
(dois) dias."
Artigo 2º Os efeitos deste Decreto
retroagem à data da vigência do Decreto nº 001/2000,
revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 17 de agosto de
2000.
JESUS DOS PASSOS VAZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.