DECRETO
Nº 051, DE 21 DE MAIO DE 2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o processo n.° 2.737/2000;
DECRETA:
Artigo 1° Fica aposentada, a partir de 14/08/2000, a servidora
EDVIGES ZANDONADE, ocupante do cargo efetivo de Orientador Educacional, MaPP
Nível - IV, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o
Art. 8°, § 1° e segs. da Emenda Constitucional n.° 20/98, e conforme o disposto
no Art. 240, inciso III, alínea “c” da Lei
Complementar n.° 01/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Cariacica), com proventos proporcionais ao Tempo de Serviço de 27 (vinte sete)
anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias.
Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 14/08/2000, a servidora EDVIRGES ZANDONADE, ocupante do cargo
efetivo de Orientadora Educacional, MaPP nível IV, do Quadro Permanente do
Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art.
240, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal c/c Art. 3º, da Emenda
Constitucional nº 020/98, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 27
(vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 140/2002)
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos a
14 de agosto de 2000.
Artigo 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 21 de maio de 2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.