DECRETO
Nº 057, DE 18 DE AGOSTO DE 1995
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições legais, conforme Processos nºs. 0.175/94 e 6.459/94,
D E C R
E T A:
Artigo 1º Fica concedida uma pensão em favor de JACKCELANE RAMOS ABREU, filha da
ex-funcionária ALZIRA DE ARAÚJO ABREU,
constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua
remuneração, conforme prescreve o art. 40, § 5º da Constituição Federal e a Lei nº 647/74, a partir de 09/01/94.
Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a
09/01/94, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 18 de
agosto de 1995.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.