DECRETO Nº 590, DE 28
DE JULHO DE 1983
(CANCELA DECRETO Nº
200/79, QUE APROVOU PLANO DE LOTEAMENTO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que se pleteou nos autos do processo nº
1631/83, e de conformidade com a Lei nº 546 de 16
de novembro de 1971,
DECRETA:
Artigo 1º
Ficam sem efeito, isto é, de nenhuma eficácia, os termos do Decreto nº 200/79, que aprovou o plano de loteamento
denominado “LAGOA VERDE”, localizado no Bairro São Vicente, neste município, de
propriedade de BELPLANO = Empreendimentos Imobiliários Ltda, constituído pela
área de
Artigo 2º Revogadas
as disposições colidentes, este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cariacica, 28 de julho de 1983.
VICENTE SANTÓRIO
FANTINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.