DECRETO Nº 060, DE 31 DE MAIO DE 1996

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o processo nº 435/96,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentado o funcionário ISMAR ALVES PEREIRA, Agente Fiscal, Código TF-5-1.13, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o art. 240, inciso III, letra “d” do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica-IPC, combinando com art. 40, inciso III, letra “d”, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 31 de maio de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.