DECRETO
Nº 064, DE 23 DE ABRIL DE 1998
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº
3.943/98,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentado, a partir de 06/04/98, o funcionário
ANTONIO INÁCIO GOBBI RIBEIRO, Fiscal
de Rendas, código TF-4.3.15, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo
com o artigo 240, inciso III, letra “c” e artigo 243, § 1º, do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias.
Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a
06/04/98, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica
(ES), 23 de abril de 1998.
DEJAIR
CAMATA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.