DECRETO Nº 066, DE 23 DE ABRIL DE 1998

CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTES DO EX-FUNCIONÁRIO PEDRO BELARMINO DE OLIVEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor dos menores RONALDO BELARMINO DE AQUINO, RONEI BELARMINO DE AQUINO, ROGÉRIO BELARMINO DE AQUINO e RITA TOMAZ DE OLIVEIRA, filhos do ex-funcionário PEDRO BELARMINO DE OLIVEIRA, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve o Art. 40 parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº 647/74 e Art. 47, 48 parágrafo 2º e 49 parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas decorrentes da concessão desta pensão, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 3º O presente Decreto tem efeito retroativo a 16/10/97, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de abril de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.