DECRETO Nº 670, DE 1º DE SETEMBRO DE 1989

CONCEDE PENSÃO À DEPENDENTES DO EX-FUNCIONÁRIO VALMIR VITORINO BARBOSA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida uma pensão em favor da viúva CELMA ROSA DOS SANTOS e seus filhos menores SANDRA CHRISTINA SANTOS BARBOSA e ALEX SANDRO SANTOS BARBOSA, constituída de uma parcela igual a 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração, fixados em NCZ$ 538,77 (quinhentos e trinta e oito cruzados novos e setenta e sete centavos), de conformidade com a Lei n° 647/74.

Artigo 2º As despesas decorrentes da concessão desta pensão, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 3º O presente Decreto tem efeito retroativo a partir de 07 de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 1° de setembro de 1989.

AUGUSTO CESAR MELOTI MELO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.