DECRETO
Nº 083, DE 27 DE JULHO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o Art. 90 da Lei
Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo nº
982/2005;
DECRETA:
Art. 1º
Fica retificado o art. 1º de Decreto nº 014/2006,
datado de 02 de fevereiro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica aposentado, a partir de
04/04/2005, o servidor MANUEL BARROS SANTANA ocupante do cargo efetivo de
“Braçal”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 007/2004
e Art. 1º da Lei Federal nº 10.887, com proventos integrais.
Art. 1º Fica aposentado, a partir de 04/04/2005, o servidor MANUEL BARROS
SANTANA ocupante do cargo efetivo de “Braçal”, do Quadro Permanente do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da
CF/88 com redação atual. (Redação dada pelo Decreto n° 135/2006)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Cariacica (ES), 27 de julho de
2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ROSANGELA GUEDES
GONÇALVES
Procuradora Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.