DECRETO Nº 862, DE
16 DE DEZEMBRO DE 1982
CONCEDE PENSÃO À DEPENDENTE DO
EX-FUNCIONÁRIO ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1º Fica concedida uma pensão em favor da viúva à Srª ANA MARIA DA PENHA SANTOS, constituída de uma parcela igual à
60% (sessenta por cento) do valor da remuneração ou proventos, fixados em Cr$
46.244,60 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E
SESSENTA CENTAVOS) de conformidade com a Lei Municipal
nº 647/74.
Artigo 2º As despesas decorrentes da concessão desta pensão, correrão por conta
da verba 6250 – Transferências à Pessoas; 3252 – Pensionistas, do Órgão da
Secretaria de Administração – Assistência Previdência Social – Orçamento Vigente.
Artigo 3º O presente Decreto tem efeito retroativo a partir do dia 24 de novembro
do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 16 de Dezembro de 1982.
WAGNER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.