DECRETO Nº 091, DE 13 DE JUNHO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 9.832/2002,

DECRETA:

“Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” a Srª IVONE MARIA DE MELO, na qualidade de viúva do ex. servidor MANOEL MEESIAS DE MELLO, no valor correspondente a um mês dos proventos percebido pelo “de cujus”, no mês de abril de 2002, conforme previsto no Art. 9º, inciso I e Art. 23 da Lei Complementar nº 003/2002 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica).”

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 07 de maio do corrente ano.

Cariacica (ES), em 13 de Junho de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.