LEI Nº 2.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos servidores públicos municipais a destinação dos lotes constitutivos do Loteamento Popular, criado na conformidade da Lei nº 1977 de 30 de abril de 1990, mediante reserva específica de 30% (trinta por cento) do terreno considerado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de dezembro de 1990.

VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 21 de dezembro de 1990.

SOLY VALLADARES GÁUDIO

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.