LEI Nº 244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1962.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A receita do Município de Cariacica para o exercício de 1962 fica orçada em Cr$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil cruzeiros) e será arrecadada nos termos da Lei nº 101, de 13/12/1952, Decreto nº 77 de 28/12/1933, Lei nº 209 de 22/12/1959, Lei nº 243 de 18/12/1961 e Lei nº 245 de 20/12/1961 e demais legislação e regulamentos em vigor, que forem aplicados, obedecendo à seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

CR$

MUT. PATRIM. CR$

TOTAL

CR$

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

1º Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial Urbano

5.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

2.800.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/Industrias e Profissões

3.500.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

600.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo Municipal

100.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Diversões Públicas

10.000,00

 

 

0.14.1

Imp. s/Transmissão da Propriedade Imobiliária Inter-Vivos

 

2.000.000,00

 

 

9.015.000,00

 

b) Taxas:

 

 

 

1.11.2

Taxa de Viação

100.000,00

 

 

1.15.4

Taxa de Assistência Social

260.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

50.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Aferição

50.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

250.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de Educação

500.000,00

 

1.210.000,00

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

10.225.000,00

 

2º - Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

a) Foros

10.000,00

 

 

 

b) Laudênios

20.000,00

 

 

 

c) Aluguel de Próprios

5.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

Juros e Depósitos

 

20.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

55.000,00

 

55.000,00

 

3º - Receitas Diversas

 

 

 

4.11.0

Rec. Mercados e Matadouros

10.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

30.000,00

 

 

4.15.0

Quota Fundo Rodoviário Nacional

600.000,00

 

 

4.14.0

Quota Federal Imposto de Renda

1.600.000,00

 

 

4.16.0

Quota Estadual Art. 20

2.035.000,00

 

 

4.20.0

Quota Fed. Imposto Consumo

500.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

4.775.000,00

 

4.775.000,00

 

 

4º - Receita Extraordinária

 

 

 

6.11.0

Alienações

 

 

 

6.12.0

Dívida Ativa

 

600.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

20.000,00

 

 

6.21.0

Multas

20.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

5.000,00

 

645.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

15.700.000,00

 

Art. 2º  A despesa do Município de Cariacica, para o exercício de 1962, fica fixada em Cr$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil cruzeiros), e será empregada de acordo com as Leis, Regulamentos e Compromissos em vigor, obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGO

LOCAL E GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

CR$

MUT. PATRIM. CR$

TOTAL

CR$

 

Despesa

 

 

 

 

Administração Geral

 

 

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

00.8.00.0a

Venc. do Secretário

169.680,00

 

 

b

Venc. Porteiro Contínuo

109.200,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

00.8.00.03

Para Aquis. de Livros, impressos e material de Expediente

 

20.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

00.08.00.4a

Ajuda de Custas dos Srs. Vereadores

216.000,00

 

 

b

Subsídio dos Vereadores

216.000,00

 

 

c

Representação do Presidente

3.000,00

 

 

d

Publicações Oficiais

10.000,00

 

 

e

Despesas Postais, Telegráficas e Telefônicas

 

5.000,00

 

 

f

Transportes em Geral

2.000,00

 

 

g

Assinaturas de Jornais e Revistas

1.000,00

 

 

h

Imprevistos

30.000,00

 

781.880,00

 

 

Poder Executivo

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

10.8.02.0a

Subsídio do Prefeito

108.000,00

 

 

b

Representação do Prefeito

135.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

10.8.02.4a

Diárias do Prefeito

12.000,00

 

 

b

Assinaturas de Jornais e Revistas

5.000,00

 

 

c

Publicidade e Propaganda

20.000,00

 

 

d

Transportes

10.000,00

 

290.000,00

 

Total da Câmara

 

 

1.071.880,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

1

Prefeitura

 

 

 

11

Secretaria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

111.8.04.0a

Gratificação do Secretário

60.000,00

 

 

b

Venc. do Assist. Técnico

144.480,00

 

 

c

Venc. de um Escrit.Datilóg.

114.240,00

 

 

d

Venc. de Porteiro Contínuo

109.200,00

 

 

e

Salário-Família dos Servidores de todos os Órgãos Administrativos

 

150.000,00

 

 

111.8.04.1

Salário de um Procurador Geral

24.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

111.8.04.3

Impressos e Material de Expediente p/os Diversos Órgãos Administrativos

 

100.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

111.8.04.4a

Despesas postais, telegráficas, telefônicas

 

6.000,00

 

 

b

Transporte de Funcionários

40.000,00

 

 

c

Publicações Oficiais

20.000,00

 

767.920,00

112

Contadoria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

112.8.07.0a

Venc. de um Contador

149.520,00

 

 

b

Venc. de dois Escriturários e um Oficial Administrativo, dois Escriturários Datilógrafos

 

 

546.000,00

 

 

 

695.520,00

13

Tesouraria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

113.8.09.0

Venc. de um Tesoureiro

 

 

129.360,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

114

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Posto de Itaquari

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

114.8.11.0 a

Venc. de um Encarregado Posto

109.200,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

114.8.11.1

Salário de um Arrecadador

75.600,00

 

 

114.8.11.4

Despesas com Arrecadação da Dívida Ativa e Outras Despesas com Posto de Arrecadação

 

 

50.000,00

 

 

 

234.800,00

115

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

115.8.12.0 a

Venc. de um Fiscal Geral, dois Distritais e um Fiscal Volante

492.240,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

115.8.12.3

Para Compra ou Reforma de Arreios e Seus Acessórios

 

5.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

115.8.12.4a

Diárias à Fiscais

15.000,00

 

 

b

Despesas com Lançamentos e Diligências

 

40.000,00

 

 

c

Despesas ref. a 50% das Multas Impostas e Recebidas

 

30.000,00

 

 

582.240,00

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

20.8.25.4a

Gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar

 

36.000,00

 

 

b

Despesas com Aluguel da Sala onde Funciona a Junta de Alistamento

 

8.400,00

 

 

 

21

Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

21.8.29.4a

Alimentação a Presos Pobres

20.000,00

 

 

b

Auxílio e Esmolas Diversas a Indigentes

30.000,00

 

 

c

Auxílios a Maternidade, Infância Desamparada, Medicamentos e Socorros Urgentes

 

 

50.000,00

 

 

d

Transportes de Enfermos e Pobres

20.000,00

 

 

e

Auxílio à Obra Social Passionista de Jardim América

 

25.000,00

 

 

f

Auxílio ao Centro Social São Joaquim

10.000,00

 

 

g

Auxílio ao Abrigo de Velhice Desamparada

 

10.000,00

 

 

209.400,00

 

Educação Pública

 

 

 

22

Ensino Primário

 

 

 

221

Escolas Municipais

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

221.8.33.1a

Salário de Professores Municipais

352.800,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

221.8.33.4a

Aluguel de Prédios ou Salas p/ Aulas

10.000,00

 

 

b

Contribuições p/o Desenvolvimento Cultural, Educacional, Artístico de Interesse Local

 

 

30.000,00

 

 

c

Contribuições p/Caixas Escolares e Merenda Escolar Conforme Convênio

 

75.000,00

 

 

d

Imprevisto c/Educação e Ensino de Interesse Local

 

80.516,00

 

 

e

Com Manutenção do Ginásio São João Batista

 

600.000,00

 

 

f

Custeio de Construção Parcial do Ginásio São João Batista

 

400.000,00

 

 

g

Subvenção à Escola de Comércio Pedro Palácios em Jardim América

 

125.000,00

 

 

1.672.800,00

 

Saúde Pública

 

 

 

23

Higiene e Assistência Médica

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

231.8.44.3

Material e Desinfetantes

10.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

231.8.44.4a

Desobstrução de Rios, Brejos e Dedetização de Ordem Rural

 

50.000,00

 

 

60.000,00

 

Fomento

 

 

 

24

Fomento da Produção Vegetal

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

241.8.51.1

Pessoal p/Combate à Formiga Cortadeira e Outras Pragas Inclusive à Zona Rural

 

 

105.000,00

 

 

241.8.51.3

Material e Veneno p/Este Serviço

50.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

214.8.51.4

Auxílios Diversos, Distribuições de Mudas e Sementes aos Lavradores Pobres, Verba de Ordem Rural

 

 

50.000,00

 

 

 

205.000,00

 

Serviços e Obras de Utilidade Pública

 

 

 

30

Administração Superior

 

 

 

300

Almoxarifado e Arquivo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

300.8.80.0a

Venc. de um Almoxarife Arquivista

114.240,00

 

 

b

Venc. de um Encarregado de Obras

139.440,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

300.8.80.2

Para Construção de Almoxarifado, Garagem e Outras

 

 

 

100.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

300.8.80.3

Material p/o Serviço

15.000,00

 

 

368.680,00

 

301

Diretoria Municipal de Engenharia

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

301.8.80.0a

Venc. de um Topógrafo

144.480,00

 

 

b

Salário de Um Auxiliar de Topógrafo

67.200,00

 

 

301.8.80.3

Material p/o Serviço

60.000,00

 

261.680,00

305

Parques e Jardins

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

305.8.81.1

Salário de um Jardineiro do Parque

75.600,00

 

 

305.8.81.4

Despesas Diversas p/Reforma do Parque

 

200.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

305.8.81.3

Despesas com material, Mudas e Sementes

 

40.000,00

 

  

315.600,00

307

Conservação de Ruas

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

307.8.81.1a

Salário de 16 Trabalhadores Mensalistas

 

1.209.600,00

 

 

b

Diaristas de 1º e 2º Distritos

300.000,00

 

 

c

Salário de Apontador Geral

82.320,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

307.8.81.3

Custeio de Material, Ferramentas, Transportes, Areias, Aterros, Adubos e Mudas para Logradouros

 

 

121.000,00

 

 

 

Obras Novas - Ruas

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

307.8.81.4a

Custeio de Calçamento, Abertura de Ruas, Material e Mão de Obra

 

1.500.000,00

 

 

b

Para Construção de Redes de Esgoto nas Zonas Urbanas e Suburbanas

 

100.000,00

 

 

 

c

Despesas c/Indenização a Dª Virgínia ref. Praça em Itacibá

 

200.000,00

 

 

3.512.920,00

308

Estradas e Caminhos Municipais

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

308.8.82.1

Operários p/Serviço de Conserva e Reforma de Estradas e Pontes

 

200.000,00

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

308.8.82.2a

Para Aquisição de uma Basculante (inicial)

 

 

400.000,00

 

b

Prestação do Trator

 

300.000,00

 

308.8.82.3

Ferramentas, Ferragens, Madeiras e Outros Materiais

 

200.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

308.8.82.4

Construção de Estradas e Pontes por Empreitada ou por Administração, Inclusive Materiais

 

 

340.000,00

 

 

 

1.440.000,00

309

Limpeza Pública

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

309.8.85.0a

Venc. de um Motorista

119.280

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

309.8.85.1

Salário de 4 Encarregados Mensalistas, 2 Carroceiros, 1 Encarregado Geral

 

552.560,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

309.8.85.3a

Para Aquisição de Vassouras, Ferramentas, Carroças, Carros de Mão e outros Materiais necessários ao Serviço

 

 

 

70.000,00

 

 

309.8.85.3b

Para Custeio de Gasolina, Óleo, Acessórios, Peças e Conserto de Veículos

 

 

250.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

309.8.85.4

Para Custeio de Milho, Ferramentas digo Ferragens e Pasto p/os Semoventes

 

 

30.000,00

 

 

 

1.001.840,00

310

Reforma e Conservação de Próprios

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

310.8.87.4

Para Conservação e Reforma de Bens Móveis e Imóveis

 

 

 

 

100.000,00

311

Iluminação Pública

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

311.8.88.3

Para Aquisição de Material Elétrico

60.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

311.8.88.4a

Custeio de Iluminação Pública dos 1º e 2º Distritos

 

300.000,00

 

 

b

Custeio de Instalação de Novas Redes

100.000,00

 

460.000,00

312

Cemitérios

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

312.8.89.1

Salário de 3 Coveiros Mensalistas

193.200,00

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

312.8.89.2

Para Construção de Cemitérios, Terreno, Material e Mão de Obra

 

 

100.000,00

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

312.8.89.3

Para Aquisição de Material Necessário a este Serviço

 

20.000,00

 

 

313.200.00

601.8.90.0a

Proventos dos Aposentados

300.000,00

 

300.000,00

602

Previdência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

602.8.91.4

Contribuições p/Instituto de Previdência Social

 

 

 

 

1.000.000,00

603

Substituições Regulamentares

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

603.8.93.0

Para Pagamento de Substituições Autorizadas

 

 

 

 

35.000,00

604

Acidentes do Trabalho

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

604.8.94.4

Prêmios de Seguros de Acidentes

 

 

20.000,00

605

Pensões, Subvenções e Auxílios Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

605.8.99.4a

Subvenções e Auxílios a Clubes Recreativos e Culturais que Tenham Personalidade Jurídica

 

 

50.000,00

 

 

b

Pagamento à Pensionistas

21.000,00

 

 

c

Auxílio à Lira Ferroviária Professor Sá Lessa

 

20.000,00

 

 

91.000,00

606

Despesas Jurídicas

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

606.8.99.4

Com Honorários de Advogados, Custas e Despesas de Cartórios

 

 

 

 

170.000,00

607

Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

607.8.99.4a

Gratificações Diversas

50.000,00

 

 

b

Porcentagem aos Fiscais, previstas em Lei

 

370.000,00

 

 

c

Imprevistos

198.224,00

 

 

d

Aluguéis de Prédios

30.000,00

 

 

e

Café e Despesas de Pronto Pagamento

20.000,00

 

 

f

Quebra de Caixa ao Tesoureiro nos Termos da Lei nº 150

 

12.936,00

 

 

681.160,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

15.700.000,00

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1962.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 20 de Dezembro de 1961.

 

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

 

OBÉD EMMERICH

Secretário

 

Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei. Data supra.

 

OBÉD EMMERICH

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.