REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 42/1995

 

LEI Nº 3.080, DE 01 DE AGOSTO DE 1995

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam anuladas do Orçamento vigente as seguintes dotações:

 

0700 –

Secretaria Municipal de Administração

0710 -

Gabinete do Secretário

Ficha 101.2-3132-03070431.004 – Out. Serv. Encar...................

R$ 190.000,00

0900 –

Secretaria Municipal de Saúde

0910 –

Gabinete do Secretário

Ficha 141.0-3132-13754282039 – Out. Serv. Encar....................

R$ 80.000,00

Ficha 143.6-4120-13754282039 – Equip. Mat. Pern.....................

R$ 400.000,00

Ficha 149.4-4110-1375428107 – Obras e Instal.........................

R$ 500.000,00

Ficha 152.0-4120-13754281007 – Equip. Mat. Pern.....................

R$300.000,00

600 –

Secretaria Municipal de Planejamento

630 –

Divisão de Planejamento Urb. E Habitação

Ficha 72.5-3132-1058321003 – Out. Serv. Encar................   

R$ 80.000,00

Ficha 74.1-4110-10573161002 – Obras e Instal.........................

R$ 110.000,00

1000 –

Secretaria Municipal de Obras

1020 –

Divisão de Obras Publica

Ficha 168.5-4110-10583231010 – Obras e Instal........................

R$ 512.000,00

                                                                           TOTAL

R$ 2.372.000,00

 

Art. 2º Com os recursos obtidos no artigo 1º ficam Suplementadas as seguintes dotações:

 

0300 -

Gabinete do Prefeito

0310 -

Gabinete do Prefeito

Ficha 030.4-3132-03070202003 – Out. Serv. Encar........................

R$ 100.000,00

0320 -

Assessoria de Imprensa

Ficha 031.4-3132-0307032009 – Obrigações Pat............................

R$               

0700 -

Secretaria Municipal de Administração

0720 -

Divisão de Pessoal

Ficha 103.8-3113-03070212030 – Obrigações Pat...........................

R$ 500.000,00

0730 -

Divisão de Comunicação e Expediente

Ficha 108.3-3132-03070212031 – Out. Serv. Enc...........................

R$ 30.000,00

0740 -

Divisão de Suprimentos

Ficha 111.9-3132-03070212032 – Out. Serv. Enc.

R$ 2.000,00

1000 -

Secretaria Municipal de Obras

1020 -

Divisão de Obras Publicas

Ficha 170.8-4110-1076448102 – Obras e Inst................................

R$ 400.000,00

Ficha 171.1-4110-3070251008 – Obras e Inst................................

R$50.000,00

1200 -

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1240 -

Divisão de Cultura e Esportes

Ficha 241.9-3132-08482472069 – Out. Serv. Enc...........................

R$ 50.000,00

1400 -

Secretaria Municipal de Transportes

1420 -

Divisão de Transportes Urbanos

Ficha 320.1-3132-16910212086 – Out. Serv. Enc...........................

R$ 200.000,00

1600 -

Encargos Gerais do Município

1610 -

Encargos Gerais do Município os

Ficha 341.8-3120-03070212096 – Mat. Consumo............................

R$ 100.000,00

Ficha 342.13132-03070212096 – Out. Serv. Enc............................

R$ 170.000,00

Ficha 344.7-3251-15824862099 – Inativos....................................

R$ 250.000,00

Ficha 345.0-3252-15824862099 – Pensionistas..............................

R$ 70.000,00

Ficha 347.6-3261-03080332098 – Juros Div. Cont..........................

R$ 300.000,00

                                                                           TOTAL

R$ 2.372.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações de Pessoal e as destinadas a cobertura de juros e amortizações de Empréstimos no Limite de até 50% (cinqüenta por cento), utilizando-se os saldos orçamentários existentes nas dotações do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 1º de agosto de 1995.

 

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 1º de agosto de 1995.

 

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.