REGULAMENTADA PELO
DECRETO Nº 42/1995
LEI Nº 3.080, DE 01 DE AGOSTO DE 1995
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas do Orçamento vigente as seguintes dotações:
0700 – |
Secretaria
Municipal de Administração |
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0710 - |
Gabinete do
Secretário |
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Ficha
101.2-3132-03070431.004 – Out. Serv. Encar................... |
R$ 190.000,00 |
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0900 – |
Secretaria
Municipal de Saúde |
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0910 – |
Gabinete do
Secretário |
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Ficha
141.0-3132-13754282039 – Out. Serv. Encar.................... |
R$ 80.000,00 |
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Ficha
143.6-4120-13754282039 – Equip. Mat. Pern..................... |
R$ 400.000,00 |
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Ficha
149.4-4110-1375428107 – Obras e Instal......................... |
R$ 500.000,00 |
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Ficha
152.0-4120-13754281007 – Equip. Mat. Pern..................... |
R$300.000,00 |
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600 – |
Secretaria
Municipal de Planejamento |
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630 – |
Divisão de
Planejamento Urb. E Habitação |
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Ficha
72.5-3132-1058321003 – Out. Serv. Encar................ |
R$ 80.000,00 |
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Ficha
74.1-4110-10573161002 – Obras e Instal......................... |
R$ 110.000,00 |
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1000 – |
Secretaria
Municipal de Obras |
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1020 – |
Divisão de
Obras Publica |
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Ficha
168.5-4110-10583231010 – Obras e Instal........................ |
R$ 512.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.372.000,00 |
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Art. 2º Com os recursos obtidos no
artigo 1º ficam Suplementadas as seguintes dotações:
0300 - |
Gabinete do
Prefeito |
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0310 - |
Gabinete do
Prefeito |
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Ficha
030.4-3132-03070202003 – Out. Serv. Encar........................ |
R$ 100.000,00 |
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0320 - |
Assessoria de
Imprensa |
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Ficha
031.4-3132-0307032009 – Obrigações Pat............................ |
R$ |
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0700 - |
Secretaria
Municipal de Administração |
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0720 - |
Divisão de
Pessoal |
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Ficha
103.8-3113-03070212030 – Obrigações Pat........................... |
R$ 500.000,00 |
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0730 - |
Divisão de
Comunicação e Expediente |
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Ficha
108.3-3132-03070212031 – Out. Serv. Enc........................... |
R$ 30.000,00 |
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0740 - |
Divisão de
Suprimentos |
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Ficha
111.9-3132-03070212032 – Out. Serv. Enc. |
R$ 2.000,00 |
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1000 - |
Secretaria
Municipal de Obras |
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1020 - |
Divisão de
Obras Publicas |
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Ficha
170.8-4110-1076448102 – Obras e Inst................................ |
R$ 400.000,00 |
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Ficha
171.1-4110-3070251008 – Obras e Inst................................ |
R$50.000,00 |
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1200 - |
Secretaria
Municipal de Educação e Cultura |
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1240 - |
Divisão de
Cultura e Esportes |
|
Ficha
241.9-3132-08482472069 – Out. Serv. Enc........................... |
R$ 50.000,00 |
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1400 - |
Secretaria
Municipal de Transportes |
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1420 - |
Divisão de
Transportes Urbanos |
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Ficha
320.1-3132-16910212086 – Out. Serv. Enc........................... |
R$ 200.000,00 |
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1600 - |
Encargos
Gerais do Município |
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1610 - |
Encargos
Gerais do Município os |
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Ficha 341.8-3120-03070212096
– Mat. Consumo............................ |
R$ 100.000,00 |
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Ficha
342.13132-03070212096 – Out. Serv. Enc............................ |
R$ 170.000,00 |
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Ficha
344.7-3251-15824862099 – Inativos.................................... |
R$ 250.000,00 |
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Ficha
345.0-3252-15824862099 – Pensionistas.............................. |
R$ 70.000,00 |
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Ficha
347.6-3261-03080332098 – Juros Div. Cont.......................... |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.372.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações de Pessoal e
as destinadas a cobertura de juros e amortizações de Empréstimos no Limite de
até 50% (cinqüenta por cento), utilizando-se os saldos orçamentários existentes
nas dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 1º de agosto de 1995.
Prefeito
Municipal
Publicada e
Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 1º de agosto de 1995.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.