LEI Nº. 3.828, DE 16 DE JUNHO DE 2000

 

INCLUI NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACRESCENTA NOVAS RUBRICAS AOS ANEXOS II E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica incluída no Orçamento Programa Vigente a unidade 12.02 – Fundo Municipal de Assistência Social, cujos recursos serão transferidos da unidade 12.01 – Secretaria Municipal de Ação Social, Conforme especificação abaixo:

 

12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

12.02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15814832.044

CONVÊNIO – BRASIL CRIANÇA CIDADÃ – ENF. POBREZA

3.4.90.30.00

Material de Consumo

R$150.000,00

3.4.90.36.00

Outros Serv. Terc. – P. Física

R$150.000,00

 

 

15814832.045

BRASIL CRIANÇA CIDADÃ – ENF. DA POBREZA

3.4.90.30.00

Material de Consumo

R$20.000,00

3.4.90.36.00

Outros Serv. Terc. – P. Física

R$30.000,00

3.4.90.39.00

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica

R$10.000,00

 

 

15814852.046

POLÍTICA MUNDIAL DO IDOSO

3.4.90.30.00

Material de Consumo

R$10.000,00

3.4.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$10.000,00

3.4.90.36.00

Outros Serv. Terc. – P. Física

R$10.000,00

3.4.90.39.00

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica

R$10.000,00

3.4.90.41.00

Contribuições

R$10.000,00

 

 

15814862.048

ENFRENTAMENTO DA POBREZA

3.4.90.30.00

Material de Consumo

R$50.000,00

3.4.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$50.000,00

3.4.90.36.00

Outros Serv. Terc. – P. Física

R$20.000,00

3.4.90.39.00

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica

R$50.000,00

3.5.90.51.00

Obras e Instalações

R$20.000,00

4.5.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$20.000,00

 

 

15814862.049

CONVÊNIO – BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS – AÇÃO CONT.

3.4.90.30.00

Material de Consumo

R$530.000,00

3.4.90.36.00

Outros Serv. Terc. – P. Física

R$120.000,00

 

 

15814862.050

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS – AÇÃO CONTINUADA

3.4.90.30.00

Material de Consumo

R$10.000,00

3.4.90.36.00

Outros Serv. Terc. – P. Física

R$130.000,00

 

 

15814862.051

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.4.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$500.000,00

3.4.90.41.00

Contribuições

R$50.000,00

 

 

15814862.052

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE ASS. SOCIAL

3.4.90.30.00

Material de Consumo

R$20.000,00

3.4.90.36.00

Outros Serv. Terc. – P. Física

R$10.000,00

3.4.90.39.00

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica

R$60.000,00

3.4.90.41.00

Contribuições

R$10.000,00

 

 

15814862.053

CONTRIBUIÇÕES ÀS ONG’S

3.4.50.43.00

Subvenções sociais

R$400.000,00

 

 

TOTAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL        R$2.460.000,00

 

Art. 2º. Fica mantida na unidade 12.01 – Secretaria Municipal de Ação Social, a atividade 15814862.047 – Manutenção dos Programas de Assistência Social, com suas dotações permanecendo inalteradas.

 

Art. 3º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias do Orçamento Programa Vigente, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), como segue:

 

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

08.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

13754282.022

3.1.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis P.Civil F.100.9

R$50.000,00

 

 

14.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. LOCAL E AGRICULTURA

14.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. LOCAL E AGRICULTURA

03070212.055

3.4.90.00 – Outros Serv. Terc. – P. Jur. F 250.3

R$400.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO                                                        R$450.000,00

 

Art. 4º. Ficam anuladas parcialmente, as dotações do Orçamento Programa Vigente, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), destinada à cobertura do Art. 3º. Desta Lei.

 

09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

09.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

10764481.020

4.6.90.51.00 – Obras e Instalações F.144.9

R$50.000,00

 

 

14.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. LOCAL E AGRICULTURA

14.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. LOCAL E AGRICULTURA

03080312.058

4.6.12.66.00 – Concessão de Empréstimos – F. 255.8

R$400.000,00

 

Art. 5º. Incluem-se novas rubricas ao Anexo II – Resumo Geral da Receita do Orçamento Programa Vigente, a saber:

 

1.000.00.00

RECEITAS CORRENTES

1.700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.760.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DA UNIÃO DE SUAS ENTIDADES

1.761.00.00

OUTROS CONVÊNIOS

1.762.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DO EST. E DE SUAS ENTIDADES

1.762.01.00

CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR

1.762.02.00

CONVÊNIO VACINAÇÃO

1.762.03.00

OUTROS CONVÊNIOS

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cariacica (ES), 16 de junho 2000.

 

JESUS DOS PASSOS VAZ

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 16.06.2000.

 

ROSIMEI MARIA DE BAPTISTA

Secretária Municipal Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.