LEI Nº. 3.905, DE 12 DE MARÇO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores por tempo determinado, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de Obras e Serviços Urbanos. Os cargos a serem providos constam do anexo único, parte integrante do presente instrumento.

Art. 2°. As contratações de que trata o artigo 1° desta Lei, serão pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3°. A relação jurídica a ser estabelecida entre o Município e os contratados é o do Direito Administrativo, aplicando-se lhes no que couber a Lei Complementar n.° 01 em seus artigos 246 a 252.

Art. 4°. Os servidores temporários deverão ter os seguintes requisitos básicos para o acesso aos cargos públicos:

I – nacionalidade brasileira ou equiparada, permitindo-se a admissão de estrangeiros para cargos cujo exercício não implique qualquer autoridade ou decisão, observada a Legislação Federal;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI – gozo de boa saúde física e mental;

VII – não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

Art. 5° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 6° É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, e do setor privado.

Art. 7° A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, após o que, deve a Administração, por solicitação do órgão interessado, providenciar a substituição do servidor, utilizando cadastro reserva a ser formado quando do recrutamento a que se refere o artigo 5° desta Lei.

Art. 8° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos quadros de cargos e salários do Município.

Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei:

I – não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, conforme previsão legal.

Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, é regulado pelo que dispõe a Lei Complementar n.° 01/94.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações próprias, do orçamento vigente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 12 de março de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 12 de Março de 2001.

JACILÉA FIRME PINA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO – LEI N. 3.905/2001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CARGO	QUANTITATIVO	REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais	50	R$ 214,53
Calceteiro	10	R$ 233,55
Coveiro	30	R$ 233,55
Eletricista	10	R$ 305,46
Motorista	20	R$ 305,46
Operador Agrícola	03	R$ 305,46
Operadores de Máquinas de Artefatos Concreto	30	R$ 305,46
Pedreiro	10	R$ 233,55
Pintor de Parede	10	R$ 233,55
Vigia	30	R$ 151,00