LEI N° 4.037, DE 03
DE JUNHO DE 2002
ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO.
O Prefeito Municipal de Cariacica,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no Orçamento
– Programa vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 162.144,00
(cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais), a saber:
NO RESUMO GERAL DA RECEITA – ANEXO 2
1000.00.00 – RECEITAS CORRENTES.
1700.00.00 – TRANSFFERNCIAS
CORRENTES.
1760.00.00 – TRANSFERÉNCIAS DE
CONVÊNIOS.
1762.00.00 TRANSFERÉNCIAS DE
CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES.
INCLUIR:
1762.02.00 - CONVÊNIO MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM CARIACICA – R$
162.144,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS).
NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD.
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
11.02 - FUNDO DE ENSINO
FUTNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
123610200.151 - MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR.
3.3.90.39.00/002 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 162144,00
TOTAL DA SECRETARIA MIJNICIPAI DE EDUCAÇÃO = 162.144,00
Art. 2º.
O Crédito Adicional Especial aberto ao Art. 1º desta Lei, no valor de R$
162.144,00 (cento e sessenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais), tem
como fonte de recursos a anulação parcial da reserva de contingência inserida
no Orçamento
vigente, a saber:
18.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
18.01 – RESERVA DE CONTINCÊNCIA
9.9.99.99.00 – Reserva de
contingência... R$ 162.144,00
TOTAL ANULADO................................ R$ 162.144,00
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica
(ES) 03 de junho de
20002
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na
Secretária Municipal de Administração, em 03 de junho de 2002.
JACILÉA FIRME PINA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.