LEI Nº. 4.157/2003, DE 10 DE MAIO DE 2003

ALTERA OS ARTIGOS 199, 200 E 201 DA LEI 3.979/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 199, 200 e 201 e respectivos parágrafos da Lei 3.979/01 de 31 de dezembro de 2001 que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 199. A contribuição de iluminação pública tem como fato gerador à prestação de serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, anualmente, sobre cada uma das economias autônomas, de imóveis beneficiados com serviços de iluminação.

§ 1º. No caso de imóveis constituídos por múltiplas economias autônomas, a contribuição incidirá sobre cada uma das economias de forma distinta.

§ 2º. Considerando-se beneficiados com iluminação pública, para efeito de incidência desta contribuição, ligadas ou não, à rede de concessionária, bem como, os terrenos não edificados, localizados em ambos os lados de via pública iluminada.

Art. 200. A contribuição de iluminação pública será calculada e cobrada conforme a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo-se os valores percentuais contidos na tabela XXI, anexa a esta Lei.

§ 1º. A contribuição de iluminação pública será cobrada em dobro para os imóveis não edificados, desprovidos de muro.

§ 2º. O poder executivo firmará convênio com a concessionária do serviço público de energia elétrica do município para arrecadação e aplicação do produto da contribuição.

§ 3º. Dentre condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher, mensalmente, o produto de sua arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pelo município, fornecendo, a este, até o final do mês seguinte, o demonstrativo da arrecadação do mês imediatamente anterior.

Art. 201. A contribuição de iluminação pública será lançada anualmente e cobrada, sempre que possível, juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto quando arrecadada diretamente pela concessionária de serviços de energia elétrica.

Parágrafo Único – Quando arrecadada pela concessionária de serviço público de energia elétrica, a contribuição será lançada mensalmente e não poderá se acrescida, a qualquer título, de importância outras que venham a onerá-la.”

Art. 2º. O título do capítulo XIII da Lei 3.979 passará a ser “DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”.

Art. 3º. Passa a vigorar a tabela constante do anexo I da presente Lei, em substituição à Tabela XXI, anexa à Lei 3.979.

Art. 4º. Fica autorizada a Concessionária de Energia Elétrica a restabelecer a cobrança do tributo, na forma prevista no artigo 201 da Lei 3.979, in fine.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 27 de maio de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 28 de Outubro de 2003.

JACILÉA FIRME PINA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

Anexo I da Lei nº. 4.157/2003

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – POR MÊS

Grupo B

Classe: Residencial

Tabela Alterada pela Lei nº. 4198/2003

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 30	2,18	2,06
de 31 a 50	2,38	2,36
de 51 a 70	3,16	3,15
de 71 a 100	3,98	3,97
de 101 a 150	4,95	4,94
de 151 a 200	7,96	7,95
de 201 a 300	11,14	10,94
de 301 a 400	11,66	11,11
de 401 a 500	11,72	11,25
acima de 500	11,79	11,39

Grupo B

Classe: Demais classes

Tabela Alterada pela Lei nº. 4198/2003

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 30	4,8	4,75
de 31 a 50	4,81	4,78
de 51 a 70	7,86	6,84
de 71 a 100	11,36	10,35
de 101 a 150	14,74	12,36
de 151 a 200	19,82	13,76
de 201 a 300	23,38	15,32
de 301 a 400	26,29	15,93
de 401 a 500	28,77	16,74
acima de 500	32,57	17,24

Grupo: B

Classe: Residencial baixa renda

Tabela Alterada pela Lei nº. 4198/2003

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 30	1,46	1,46
de 31 a 50	1,56	1,56
de 51 a 70	1,88	1,88
de 71 a 100	2,18	2,18
de 101 a 150	2,49	2,49
de 151 a 200	2,81	2,81
de 201 a 300	2,81	2,81
de 301 a 400	2,81	2,81
de 401 a 500	2,81	2,81
acima de 500	2,81	2,81

Grupo: A

Classe: Residencial

Tabela Alterada pela Lei nº. 4198/2003

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 1000	20,00	20,00
de 1001 a 5000	40,00	40,00
acima de 5000	60,00	60,00

Grupo: A

Classe: Demais Classes

Tabela Alterada pela Lei nº. 4198/2003

Faixa kwh	Lei Vigente	Lei Proposta
	%	%
até 1000	68,37	68,37
de 1001 a 5000	91,15	91,15
acima de 5000	182,31	182,31