LEI Nº. 4.298, DE 12 DE MAIO DE 2005

 

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual vigente, os créditos adicionais especiais, totalizando R$ 3.008.008,00 (três milhões, oito mil e oito reais), conforme detalhamento abaixo:

            

O6.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ONDE INCLUÍMOS NOVO ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE:

 

04.122.0010.2.0008 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.13.99 – Out. Obrig. Result. da F. Pagamento

Fonte 001.001

        15.000,00

TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

      15.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.02 – FUEFUM

12.361.0200.2.0008 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.03.01 – Pensões – Pessoal Civil

Fonte 007.007

     50.000,00

3.1.90.04.01 – Contratado - Magistério

Fonte 007.007

      700.000,00

3.1.90.09.09 – Salário-Família - Outros

Fonte 007.007

        28.000,00

3.1.90.11.99 – Outras Desp. c/ Pessoal

Fonte 007.007

      700.000,00

3.1.90.94.01 – Div. Indenizações e Rest. Trabalhistas

Fonte 007.007

          1.000,00

3.1.90.96.99 – Div. Res. Desp.c/ Pessoal Requisitado

Fonte 007.007

          1.000,00

TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 1.480.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.03 – FUNDEF

 

ONDE INCLUÍMOS NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE:

 

 

12.361.0200.2.0008 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.1.90.13.01 - FGTS

Fonte 006.006

   200.000.00

3.1.90.13.02 - INSS

Fonte 006.006

   798.000,00

3.1.90.94.01 – Div. Indenizações e Rest. Trabalhistas

Fonte 006.006

       1.000,00

3.1.90.96.99 – Div. Ressarc. de Desp. Pes. Requis.

Fonte 006.006

       1.000,00

TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.000.000,00

 

RECURSOS PRÓPRIOS

 2.495.000,00

 

O8.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.02  – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0135.2.0296 – PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

3.3.90.39.99 – Eventuais

Fonte 004.004

        50.000,00

4.4.90.51.99 – Outras Desp. c/ Obras e Instalações

Fonte 004.004

        50.000,00

TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

    100.000,00

                       

O9.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

09.01  – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

17.512.0153.1.0205 – CONV. INFRA-EST. URBANA – S. BÁS. – “MORAR MELHOR”

4.4.90.92.99 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 004.004

      413.008,00

TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

   413.008,00

 

RECURSOS DE CONVÊNIOS

    513.008,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 3.008.008,00

 

Art. 2º. Os créditos adicionais especiais  abertos no Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 3.008.008,00 (três milhões, oito mil e oito reais), têm como fonte de recursos:

                                                                                                 

 I – Convênios firmados com esta Prefeitura, no valor de R$ 513.008,00 (quinhentos e treze mil e oito reais), sendo:

 

a) Convênio para implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) Convênio para implantação do projeto “Infra-Estrutura Urbana- Saneamento Básico – Morar Melhor”, no valor de R$ 413.008,00 (quatrocentos e treze mil e oito reais).

 

II – Anulação parcial de dotações da Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 2.495.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme demonstrativo abaixo:

 

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.02 – FUEFUM

12.271.0371.2.0262 – OBRIGAÇÃO PAT. SERVIDORES DE CARIACICA

3.1.90.13.02 - INSS

Fonte 007.007

        400.000,00

TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

      400.000,00

 

16.00 – IPC  - INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

16.01 – IPC – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

09.272.0371.2.0155 – MAN. DO INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. DE CARIACICA

3.1.90.01.99 – Aposentadorias e Reformas

Fonte 001.001

      2.095.000,00

TOTAL NO INST. DE PREV. DOS SERV. MUNICIPAIS

   2.095.000,00

 

TOTAL GERAL

R$  3.008.008,00  

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 12 de Maio de 2005.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.