SOLICITA
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos na Lei
Orçamentária Anual vigente, os créditos adicionais especiais, totalizando R$
114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme detalhamento abaixo:
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08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE |
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08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.304.0136.2.0297 – CONVÊNIO VIGISUS/PLANVIGI |
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3.3.90.39.99 – Eventuais |
Fonte 015.001 |
R$
20.000,00 |
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4.4.90.52.99 – Out. Equip. Mat. Permanentes |
Fonte 015.001 |
R$
80.000,00 |
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10.305.0134.2.0298 – CONVÊNIO PROGRAMA DE
TUBERCULOSE |
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3.3.90.39.99 – Eventuais |
Fonte 004.001 |
R$
11.000,00 |
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4.4.90.52.99 – Out. Equip. Mat. Permanentes |
Fonte 004.001 |
R$
3.000,00 |
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TOTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$
114.000,00 |
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Art. 2º Os
créditos adicionais especiais abertos no Art. 1º desta lei, no valor de R$
114.000,00 (cento e quatorze mil reais), têm como fonte os
recursos de convênios firmados com esta Prefeitura, para implantar ações de
vigilância sanitária e de combate à tuberculose.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 22 de
Julho de 2005.
HELDER
IGNACIO SALOMÃO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.