SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos na Lei
Orçamentária Anual vigente, os créditos adicionais especiais, totalizando R$
920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), conforme detalhamento abaixo:
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12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
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12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08.243.0013.2.0101 – Conv. Fundo Municipal p/
Infância/Adolescência |
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3.3.50.43.01 – Subvenções Sociais |
Fonte 004.004 |
R$
120.000,00 |
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08.244.0015.1.0214 – Implantação do Restaurante
Popular |
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4.4.90.51.99 – Outras Desp. C/ Obras e
Instalações |
Fonte 004.004 |
R$ 300.000,00 |
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4.4.90.52.99 – Outros Equip. e Mat. Permanente |
Fonte 004.004 |
R$ 500.000,00 |
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Total do Crédito Adicional Especial |
R$ 920.000,00 |
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Art. 2º -
Os créditos adicionais especiais abertos no Art. 1º desta Lei, no valor de R$
920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), têm como fonte de recursos,
convênios firmados com esta Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica-ES, 23 de Setembro de 2005.
HELDER IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.