LEI Nº. 4.342, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual vigente, no valor de R$ 3.073.300,00 (três milhões, setenta e três mil e trezentos reais), conforme especificação abaixo:

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.01 – MDE

12.365.0199.2.0079 – Manutenção de Creches e EMEI’S

Fonte 008 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm  F. 596

73.300,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.03 – FUNDEF

12.361.0200.2.0090 – Manut./Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte 006 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. perm.  F. 657

3.000.000,00

SUB-TOTAL

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

3.073.300,00

 

Art. 2º - Os créditos adicionais abertos no Art. 1º desta Lei, ocorrerão por conta de anulações totais e parciais do Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.073.300,00 (três milhões, setenta e três mil e trezentos reais), a saber:

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.01 – MDE

12.365.0199.1.0184 – Construção do Centro Educacional Infantil

Fonte 008 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. c/ Obras e Inst.  F. 587

350.000,00

12.365.0199.1.0185 – Construção da Pré-Escola/Creche

Fonte 008 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. c/ Obras e Inst.  F. 588

240.000,00

12.365.0199.2.0002 – Manutenção dos Serviços Administrativos

Fonte 008 – 3.3.90.14.02

Diárias – fora do Estado  F. 548

40.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo  F. 552

100.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.13

Locação de Máq. em Geral  F. 569

20.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.66

S. Terc. P. Jurídica-S.  Fundo   F. 572

10.000,00

Fonte 008 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.   F. 593

40.000,00

12.365.0199.2.0073 – FNDE/PNAE – Alimentação Escolar

Fonte 010 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo     F. 556

250.000,00

12.365.0199.2.0074 – Hortas Escolares

Fonte 008 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo     F. 557

500,00

Fonte 008 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.   F. 595

7.000,00

12.365.0199.2.0075 – Implantação do sistema Municipal de Educação

Fonte 008 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo     F. 558

44.727,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.99

Eventuais    F. 576

42.287,00

12.365.0199.2.0076 – Implementação da gestão Democrática

Fonte 008 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo     F. 559

10.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.33.99

Outras Desp. c/ Locomoção  F. 565

5.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.99

Eventuais    F. 577

5.000,00

12.365.0199.2.0079 – Manutenção de Creches e EMEI’S

Fonte 008 – 3.3.90.30.14

Material para Expediente   F. 550

15.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.33.99

Outras Desp. c/ Locomoção  F. 566

5.000,00

Fonte 008 – 3.3.90.36.99

Outros Serviços    F. 568

6.990,00

Fonte 008 – 3.3.90.39.27

Água e Esgoto    F. 570

50.000,00

12.365.0199.2.0080 – Ampliação da Educação de Jovens e Adultos

Fonte 008 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 580

56.882,00

SUB-TOTAL

1.298.386,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.02 – FUEFUM

12.361.0200.1.0048 – Const./Reforma de Escolas Ens. Fundamental

Fonte 007 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. c/ Obras e Inst.   F. 627

300.000,00

12.361.0200.1.0049 – Implant. Centro p/ Alunos Nec. Especiais

Fonte 007 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de Consumo.   F. 606

30.000,00

Fonte 007 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. c/ Obras e Inst.   F. 628

50.000,00

Fonte 007 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.   F. 631

50.000,00

12.361.0200.2.0074 – Hortas Escolares

Fonte 007 – 3.3.90.39.49

Realiz. De cong. ou Simpósio   F. 619

10.000,00

Fonte 007 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 620

40.000,00

12.361.0200.2.0075 – Implantação do sistema Municipal de Educação

Fonte 007 – 3.3.90.14.02

Diárias – fora do Estado   F. 604

8.000,00

Fonte 007 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de consumo   F. 608

5.000,00

Fonte 007 – 3.3.90.33.99

Outras Desp. c/ Locomoção   F. 613

2.000,00

Fonte 007 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 621

10.000,00

Fonte 007 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.   F. 633

10.000,00

12.361.0200.2.0076 – Implementação da Gestão Democrática

Fonte 007 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de consumo   F. 609

5.000,00

Fonte 007 – 3.3.90.35.99

Outros Serviços de Consult.   F. 617

10.000,00

Fonte 007 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 622

10.000,00

Fonte 007 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.   F. 634

5.000,00

12.361.0200.2.0084 – Aquisição de Material Didático/Pedagógico

Fonte 007 – 3.3.90.30.99

Outros Mat. de consumo   F. 611

5.515,00

12.361.0200.2.0085 – Capacitação Prof. P/ Alunos c/ Necessidades Especiais

Fonte 007 – 3.3.90.33.99

Outras Desp. c/ Locomoção  F. 615

14.215,00

SUB-TOTAL

                      564.730,00                 

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.03 – FUNDEF

12.361.0200.1.0052 – Const/Equip. Centro Profissionalizante

Fonte 006 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. c/ Obras e Inst.   F. 651

20.000,00

Fonte 006 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.  F. 655

20.000,00

12.361.0200.1.0053 – Const/Reforma de EMEF’S

Fonte 006 – 4.4.90.52.99

Outros Equip. e Mat. Perm.  F. 656

750.000,00

12.361.0200.2.0090 – Manut./Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte 006 – 3.3.90.14.02

Diárias – fora do Estado  F. 640

90.000,00

Fonte 006 – 3.3.90.36.99

Outros Serviços  F. 645

100.000,00

Fonte 006 – 3.3.90.39.27

Água e Esgoto  F. 646

60.000,00

Fonte 006 – 3.3.90.39.29

Energia Elétrica  F. 647

50.000,00

12.361.0200.2.0092 – Conv. PNAT – Transporte Escolar

Fonte 011 – 3.3.90.39.99

Eventuais  F. 650

50.000,00

SUB-TOTAL

1.140.000,00

-

12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

08.243.0212.2.0114 –  Programa Atendimento Crianças de 0 a 6 anos

Fonte 001 – 3.3.90.33.99

Outras Desp. c/ Locomoção   F. 742

10.184,00

Fonte 001 – 3.3.90.39.99

Eventuais   F. 799

20.000,00

08.244.0212.2.0119 – Programa e Erradicação Trab. Infantil - PETI

Fonte 001 – 4.4.90.51.99

Outras Desp. c/ Obras e Inst.   F. 829

40.000,00

SUB-TOTAL

70.184,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

3.073.300,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Cariacica-ES, 22 de novembro de 2007.

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.