O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei
Orçamentária Anual vigente, os créditos adicionais especiais, totalizando R$
854.709,52 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e nove reais e
cinqüenta e dois centavos), conforme detalhamento abaixo:
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CRÉDITO
ESPECIAL – Recursos de Convênios |
R$ 1,00
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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05.00 05.01 20.606.0076.1.0219 20.606.0076.1.0220 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA RURAL MECANIZADA Outros
Equipamentos e Materiais Permanentes IMPLANTAÇÃO DA TELEFONIA RURAL Eventuais Outras
Despesas c/ Obras e Instalações Outros
Equipamentos e Materiais Permanentes |
4.4.90.52.99 3.3.90.39.99 4.4.90.51.99 4.4.90.52.99 |
004.004 004.004 004.004 004.004 |
600.000,00 48.279,12 8.000,00 198.430,40 |
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TOTAL |
854.709,52 |
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Art. 2º -
Os créditos adicionais especiais abertos no Art. 1º desta Lei, no valor de R$
854.709.52 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e nove reais e
cinqüenta e dois centavos), têm como fonte de recursos, convênios firmados com
esta Prefeitura, conforme classificação abaixo:
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RECEITA
DE CONVÊNIOS |
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS |
1.0.0.0.00.00 1.7.0.0.00.00 1.7.6.0.00.00 1.7.6.2.00.00 1.7.6.2.99.00 |
48.279,12 |
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RECEITA DE
CONVÊNIOS |
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS |
2.0.0.0.00.00 2.4.0.0.00.00 2.4.7.0.00.00 2.4.7.2.00.00 2.4.7.2.99.00 |
806.430,40 |
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TOTAL DA RECEITA DE
CONVÊNIOS..........................................................854.709,52 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 22 de
novembro de 2005.
HELDER IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.