LEI N.º 5122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Dá nova redação à Lei nº 4.772/2010 (Plano de Organização Territorial – POT).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O anexo da Lei nº 4.772/2010 fica alterado, com a inclusão do bairro Vila Progresso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 16 de dezembro de 2013.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.