REVOGADA PELA LEI Nº 6.746/2025

LEI Nº 5.365, DE 02 DE ABRIL DE 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 E DOS ANEXOS IV E XX DA LEI MUNICIPAL Nº 5.283/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 80 da Lei Municipal nº 5.283 de 17 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 Fica criada uma gratificação especial no valor de R$ 540,54 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), destinada aos servidores que operam máquinas pesadas e veículos automotores mistos (ônibus, ambulância, caminhão) e outros que se classifiquem na mesma categoria.”

Art. 2º Os anexos IV e XX da Lei Municipal nº 5.283 de 17 de novembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS	SÍMBOLO	VALOR
Subsecretário Municipal Procurador Geral Adjunto Assessor Especial Coordenador Especial de Proteção e Defesa do Consumidor Coordenador Especial de Eventos Ouvidor Geral do Município	C E	3.984,69

CARGOS COMISSIONADOS	SÍMBOLO	VALOR
Chefe da Coordenação de Defesa Civil Assessor Técnico Assessor do Procurador Geral Assessor para Assuntos Técnicos e Administrativos Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal Tributaria Gerente Pregoeiro	C -1	2.956,38
Agente Técnico de Segurança Analista de Comunicação Assessor Jurídico de Defesa do Consumidor Assessor Administrativo Assistente Técnico Educacional Assistente Técnico em Auditoria Assistente Técnico de Planejamento Coordenador de Unidades Institucionais Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo Orçamentário e Financeiro Secretário Executivo Coordenador	C – 2	1.902,36
Secretário de Gabinete Motorista de Gabinete Assistente Técnico II	C – 3	1.092,57
Assistente Técnico I Secretário de Junta Militar	C – 4	835,49

CARGOS COMISSIONADOS DA SAÚDE	SÍMBOLO	VALOR
Supervisor de Unidade de Pronto Atendimento II	CP - II	3.063,07
Supervisor de Unidade de Pronto Atendimento I	CP - I	2.572,98
Supervisor de Centro de Referencia DST/AIDS	CS - II	1.960,37
Supervisor de Unidade Básica de Saúde II	CS - II	1.960,37
Supervisor de Unidade Básica de Saúde I	CS - I	1.592,82

ANEXO XX

A que se refere o Art. 77 parágrafo único e inciso.

QUANTITATIVO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NOMENCLATURA	SIMBOLO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
Função de Confiança – I	GFC-1	100	642,69
Função de Confiança – II	GFC-2	100	385,61
Função de Confiança – III	GFC-3	150	257,08

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 02 de abril de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.