O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo da Lei nº 4.772/2010, Plano de Organização Territorial-POT, fica alterado com a inclusão do BAIRRO IBIAPABA ao perímetro urbano do Município de Cariacica/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 21 de novembro de 2017.
GERALDO
LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.