LEI Nº 588, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1972
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar a quantia de CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS)
ao Abrigo à Velhice Desamparada "AUTA LOUREIRO MACHADO", como auxílio
na compra de um terreno urbano, denominado Chácara Nova Aurora, sito em
Cariacica, possuindo área global de 226.906,50 m² (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL,
NOVECENTOS E SEIS METROS QUADRADOS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS), de
propriedade de Mario Augusto Ayres Nicoletti e sua mulher Maria Tereza Seidel
Nicoletti e Carlos Monjardim Ayres e Telma Dias Ayres e benfeitorias.
Art. 2º A
importância doada só poderá ser utilizada para a compra do terreno acima
citado.
Art. 3º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba já existente
no Orçamento Vigente.
Art. 4º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cariacica, em 29 de
Dezembro de 1972.
Prefeito Municipal
Registrada e
Publicada no Departamento de Administração, aos 29 dias do mês de Dezembro de
1972.
Dr. JOSÉ DE ALMEIDA BORGES
Diretor do D.A.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.