LEI Nº 6.362, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.707.200,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 46 e 90, incisos IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.707.200,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e sete mil e duzentos reais), conforme anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º desta lei serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.

 

Cariacica - ES, 30 de agosto de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO I

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

01.01.00.00

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACIA

 

 

 

 

01.01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA

 

 

 

 

01.031.0025.2.0001

 Administração de Recursos Humanos

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

2

315.783,00

 

 

 

 

 

 

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

04.122.0021.2.0037

Cariacica + Perto de Você

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA  

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

42

700.000,00

 

 

 

 

 

 

02.03.00.00

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

 

02.03.01.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

 Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

 1.001.0000.0000

89

98.529,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

71

402.009,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT 

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

76

49.287,00

 

 

 

 

 

 

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

 

 

 

02.04.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL  

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

96

823.970,00

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

130

297.056,00

 

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

15.451.0001.1.0067

Drenagem, Pavimentação, Reabilitação e Recapeament

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES 

4.4.90.51.00 

1.530.0000.0000

175

16.000,00

15.451.0001.1.0183

Obras de Infraestrutura, Equipamentos Comunitários

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES 

4.4.90.51.00

1.540.0000.0000

177

119.000,00

 

 

 

 

 

 

02.06.00.00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 

3.3.90.37.00

1.001.0000.0000

223

286.731,00

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

227

304.140,00

08.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

OBRIGACOES PATRONAIS 

3.1.90.13.00

1.001.0000.0000

210

103.054,00

08.244.0006.2.0018

Apoio e Fortalecimento do Conselho Tutelar

 

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO  

3.3.90.30.00

1.001.0000.0000

218

100.000,00

 

 

 

 

 

 

02.07.00.00

SEC. MUN.DE DES. DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

02.07.01.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL 

3.1.90.11.00 

1.001.0000.0000

236

1.625.636,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT 

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

241

175.496,00

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

3.3.90.46.00 

1.001.0000.0000

258

363.246,00

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

 

12.122.0020.2.0157

Manutenção de Unidade - SEME

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

 1.111.0000.0000

442

1.711.693,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.111.0000.0000

443

543.378,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Em

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00 

1.111.0000.0000

444

613.809,00

12.365.0020.2.0208

Manut.dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00 

1.111.0000.0000

445

137.051,00

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Em

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

3.3.90.46.00

1.111.0000.0000

446

837.093,00

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

3.3.90.46.00

1.111.0000.0000

447

253.932,00

 

 

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

577

1.358.081,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

578

891.107,00

12.365.0020.2.0208

Manut.dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

579

402.289,00

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

580

131.354,00

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.113.0000.0000

581

54.187,00

 

 

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

 

02.09.01.00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

717

93.087,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

677

172.462,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

682

6.543,00

13.392.0018.1.0138

Incentivo e Fomento à Cultura de Carnaval, Escolas 

 

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA

3.3.50.39.00 

1.001.0000.0000

688

350.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade 

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

879

388.840,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO 

3.1.90.04.00 

1.001.0000.0000

813

1.259.377,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00 

1.001.0000.0000

832

28.708,00

06.181.0037.2.0218

Remuneração de Pessoal Ativo - AGENTE DE TRÂNSITO

 

 

 

 

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT 

3.1.91.13.00 

1.001.0000.0000

833

25.037,00

06.181.0037.2.0220

Remuneração de Pessoal Ativo - GUARDA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00 

1.001.0000.0000

816

294.973,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

834

5.841,00

 

 

 

 

 

 

02.14.00.00

 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

915

1.288.723,00

04.123.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

950

429.430,00

04.129.0028.2.0064

Desenvolvimento e Manutenção das Ações de Administ

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

951

418.716,00

04.129.0037.2.0222

Remuneração de Pessoal Ativo - SEMFI/TRIBUTÁRIO

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

916

2.482.733,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

926

137.133,00

 

 

 

 

 

 

02.14.02.00

 ENCARGOS GERAIS

 

 

 

 

28.843.0031.3.0006

Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública

 

 

 

 

 

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

3.2.90.21.00

1.001.0000.0000

970

400.000,00

28.845.0031.3.0053

Contribuição para Formação do Pasep

 

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.41.00

1.001.0000.0000

972

3.330.000,00

 

 

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

1011

311.380,00

04.122.0037.2.0217

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

977

166.658,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT

3.1.91.13.00

1.001.0000.0000

982

21.957,00

15.451.0004.2.0178

Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.620.0000.0000

1021

1.033.746,00

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1003

3.820.699,00

 

OBRAS E INSTALACOES 

4.4.90.51.00

1.001.0000.0000

1024

2.818.843,00

 

OBRAS E INSTALACOES 

4.4.90.51.00

1.540.0000.0000

1024

678.623,00

15.451.0009.2.0235

Revitalização e Manutenção do Paisagismo

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1004

551.670,00

15.451.0009.2.0236

Revitalização e Manutenção dos Cemitérios

 

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

 3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1005

54.805,00

15.451.0017.2.0151

Manutenção da Pavimentação de Vias Públicas.

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.001.0000.0000

1026

8.591.410,00

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.530.0000.0000

1026

92.661,00

18.541.0009.2.0111

Gerenciamento da Limpeza Pública

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 

3.3.90.37.00 

1.001.0000.0000

998

1.509.232,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.001.0000.0000

1009

3.475.847,00

 

 

 

 

 

 

02.32.00.00

SEC.  MUN DE DESENV. ECONÔMICO INOVAÇÃO

 

 

 

 

02.32.01.00

SEC.  MUN DE DESENV. ECONÔMICO INOVAÇÃO

 

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade 

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

3.3.90.46.00

1.001.0000.0000

1104

107.808,00

04.122.0037.2.0217

 Remuneração de Pessoal Ativo 

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.001.0000.0000

1034

125.664,00

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.122.0036.2.0155

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

3.3.90.46.00

1.211.000.0000

1273

2.000.000,00

10.122.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.000.0000

1184

829.000,00

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.211.000.0000

1185

300.000,00

 

 CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.211.000.0000

1180

1.171.000,00

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.211.000.0000

1181

1.769.727,00

 

 

 

 

 

 

04.06.00.00

 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.244.0006.2.0031

Benefícios Sócioassistenciais

 

 

 

 

 

MATERIAL DE DISTR GRATUITA

3.3.90.32.00

1.001.0000.0000

1331

309.582,00

08.244.0006.2.0204

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

 

 

 

 SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.001.0000.0000

1321

587.771,00

08.244.0006.2.0205

Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

 

 

 

 

SUBVENCOES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.001.0000.0000

1322

553.603,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

54.707.200,00

 

ANEXO II

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR       -          ANEXO II         -         EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

FONTE DE RECURSOS

VALOR

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

RECEITA DO TESOURO

1.001.0000.0000

39.447.686,00

RECEITA TESOURO/REPASSE CONSTITUCIONAL A CÂMARA

1.001.0000.0000

315.783,00

REPASSE A EDUCAÇÃO MDE

1.111.0000.0000

4.096.956,00

REPASSE  A  SAÚDE

1.211.0000.0000

6.069.727,00

TRANSFERÊNCIA DO  FUNDEB

1.113.0000.0000

2.837.018,00

RECEITA COSIP

 

1.620.0000.0000

1.033.746,00

RECEITA ROYALTIES FEDERAL

1.530.0000.0000

108.661,00

RECEITA ROYALTIES ESTADUAL

1.540.0000.0000

797.623,00

 

TOTAL

54.707.200,00

 

ANEXO III