LEI N° 6.380, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.304.532,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, encaminha faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.304.532,00 (dois milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.256, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 08 de novembro de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

 

12.365.0020.2.0291

Remun.de Pessoal Ativo da Rede Mun. de Ensino de C

 

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.118.0000.0000

645.073,00

 

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de En

 

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.119.0000.0000

276.460,00

 

 

 

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

04.01.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

10.301.0003.2.0163

Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção

 

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.215.0000.0000

883.163,00

 

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializa

 

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.215.0000.0000

499.836,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2.304.532,00

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR      -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

 

RECEITA CORRENTE FUNDEB-VAAT 70%

1.118

        645.073,00

RECEITA CORRENTE FUNDEB-VAAT 30%

1.119

        276.460,00

RECEITA CORRENTE DE TRANSFERÊNCIA REC. SUS

1.215

        183.333,00

RECEITA DE CAPITAL TRANSFERÊNCIA REC. SUS

1.215

1.199.666,00

 

 

TOTAL

2.304.532,00