REVOGADA PELA LEI N° 999/1980

LEI Nº 658, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975

Texto para Impressão

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas regimentais, tomando conhecimento do Projeto de Lei nº 06/75, oriundo do Executivo Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA EXPLORAÇÃO

Art. 1º Para efeitos desta Lei, define-se como TÁXI o veículo automotor leve, destinado ao transporte de passageiros, mediante o pagamento de tarifa.

Art. 2º Os serviços de táxis no município serão explorados através de permissão da Prefeitura a:

I - profissionais autônomos, proprietários de até no máximo, dois (2) veículos;

II. empresas legalmente constituídas.

§ Único - Os proprietários de táxis que não se enquadrarem no caso previsto no inciso I deverão se constituir como empresa no prazo de sessenta (60) dias.

Art. 3º Os profissionais autônomos que se candidatarem à permissão, deverão comprovar as seguintes exigências:

I. residir no município, através do atestado fornecido pela autoridade competente;

II. bons antecedentes, conforme atestado fornecido pela repartição própria.

III. estar quites com os tributos municipais, conforme certidão negativa a ser fornecida pela Prefeitura.

Art. 4º As empresas que se candidatarem à permissão deverão comprovar as seguintes exigências:

I - registro social;

II - propriedade de frota mínima de dez (10) veículos;

III - idoneidade financeira, segundo atestado de um ou mais estabelecimentos bancários com os quais opere;

IV – quitação com os tributos municipais, de acordo com certidão negativa fornecida pela Prefeitura;

V - garagem com capacidade para tantos quantos forem os seus veículos, situada no município.

Art. 5º São obrigações do permissionário:

I - respeitar as disposições das leis e regulamentos em vigor e dos respectivos TERMOS DE PERMISSÃO;

II - instituir os seguros previstos em lei;

III - manter os veículos em boas condições de funcionamento, higiene e segurança;

IV - contratar os seus empregados pelas normas da legislação trabalhista;

V – registrar seus veículos nos órgãos competentes da Prefeitura, bem como seus empregados;

VI - respeitar os horários e a distribuição de pontos e áreas de trabalho elaborada pela Prefeitura.

Art. 6º Recebida a permissão, o proprietário tem o prazo de sessenta (60) dias para regularização e emplacamento de seu veículo junto ao órgão competente, após o que esta perderá a validade.

Art. 7º O proprietário não poderá transferir a permissão dentro de dois (2) anos, a não ser por determinação judicial.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO

Art. 8º Fica estabelecida a proporção de um (1) táxi para cada setecentos (700) habitantes do município.

§ 1º Os táxis já licenciados estão incluídos na proporção determinada neste artigo.

§ 2º A Prefeitura poderá limitar o licenciamento de táxis de modo a assegurar o equilíbrio entre a oferta e a procura a esse meio de transporte.

Art. 9º Só poderão ser licenciados os veículos que tiverem, no mínimo, cinco (5) anos de uso, a contar da data de sua fabricação.

Art. 10 Os permissionários deverão providenciar, anualmente, a renovação de sua permissão perante os órgãos competentes da Prefeitura.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS

Art. 11 Os táxis, quando em via pública, deverão ficar à disposição do público.

§ 1º E vedado aos motoristas ou proprietários de táxis recusar a prestações de serviços ao público, salvo nos casos previstos nesta Lei.

§ 2º O motorista que cessar suas atividades retirará da praga o veículo que dirige, salvo se no local estiver outro motorista, devidamente habilitado que, sem descontinuidade, o substitua.

Art. 12 A Prefeitura determinará os pontos de táxis nos bairros, bem como estabelecerá o número de veículos para esses pontos, de acordo com as necessidades locais.

Parágrafo Único - A Prefeitura poderá estabelecer áreas em que os táxis poderão estacionar, para descanso, fora dos pontos.

Art. 13 Será delimitado pela Prefeitura o perímetro em que será proibido aos táxis:

I - estacionar fora de seus pontos;

II - aceitar a reserva por qualquer passageiro.

Art. 14 O táxi é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro, além do pagamento da tarifa, a efetuar o transporte de bagagens, desde que estas não prejudiquem a segurança ou conservação do veículo, por suas dimensões, natureza ou peso.

Art. 15 O táxi não é obrigado a transportar animais domésticos.

§ Único - Os motoristas poderão transportá-los, sob a responsabilidade dos passageiros, sem acréscimo à tarifa vigente.

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS

Art. 16 Os veículos usados como táxis, obedecerão além do determinado na presente Lei, também o contido no regulamento a ser baixado pela Prefeitura.

Art. 17 Os táxis deverão possuir obrigatoriamente:

I - tabuleta com a palavra “TÁXI” na parte externa superior, devidamente iluminada à noite;

II - taxímetro devidamente auferido pelo órgão competente;

III - cópia de tabela de preços em vigor;

IV - fotografia do motorista de serviço e o número de seu prontuário;

V - quadro contendo a licença da Prefeitura;

VI - lotação máxima de passageiros.

CAPÍTULO V

DOS MOTORISTAS DE TÁXIS

Art. 18 - Os táxis só poderão ser conduzidos por motoristas profissionais habilitados, devidamente inscritos no órgão competente da Prefeitura.

Art. 19 Além daqueles deveres referentes a todo e qualquer condutor de veículos, o motorista de táxi está obrigado a:

I - apresentar-se decentemente trajado e barbeado;

II - obedecer o sinal de parada feito por pessoa que deseja utilizar-se do veículo, sempre que circular com a tabuleta “LIVRE”;

III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou de autoridade do trânsito;

IV – só indagar o destino do passageiro depois que este se acomodar no interior do veículo;

V – usar de correção e urbanidade com o passageiro;

VI - verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto dentro do veículo, entregando-o, em caso afirmativo, mediante recibo, dentro de 24 horas, na Delegacia Policial mais próxima;

VII - apanhar a bagagem do passageiro na calçada e acomoda-la no interior do veículo, retirando-a colocando-a na calçada, ao desembarcar o passageiro;

VIII - manter o veículo limpo e conservado.

Art. 20 É vedado ao motorista de táxis:

I - cobrar acima da tarifa estabelecida pelo órgão competente e homologada pela Prefeitura;

II - abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora deles, sem motivo justificado;

III - reduzir ou suspender, intencionalmente, a macha permitida pelas condições do tráfego;

IV - exceder a velocidade indicada pelo passageiro;

V - fazer-se acompanhar de pessoa estranha ao serviço;

VI – importunar os transeuntes; insistindo pela aceitação dos seus serviços;

VII - dormir ou fazer refeição dentro do veículo;

VIII - conduzir pessoas manifestamente embriagadas, perseguidas pela polícia ou em estado precário de limpeza;

IX - estacionar fora dos locais permitidos;

X - conduzir passageiros ou bagagem mantendo a indicação “LIVRE”;

XI - dirigir o veículo com excesso de lotação.

Art. 21 O motorista deverá permanecer ao volante, nos pontos de táxis, quando o seu veículo for o primeiro da fila.

Art. 22 Na hora das refeições ou ao recolher o veículo, o motorista deve afixar no para-brisa o cartão de autorização do descanso, de acordo com o seguinte modelo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA Motorista prontuário nº .........................

Serviço de Concessões Veículo nº ..............................................

Horário autorizado de:

Almoço: de ................................. a .................................

Jantar: de ................................. a .................................

Recolher: de ................................. em diante

Data: ..............................................

Ass. Autoridade: ...........................................................................

§ 1º O cartão a que se refere este artigo será fornecido pela Prefeitura, observados a conveniência e o interesse público, na fixação dos horários.

§ 2º Afixado o “Cartão”, fica o motorista desobrigado de prestar serviços durante o respectivo período dos horários estabelecidos.

Art. 23 É vedado aos passageiros sugerir e solicitar aos motoristas qualquer ação ou omissão que impliquem em desrespeito às normas estabelecidas nesta Lei ou em outras disposições legais concernentes.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 24 Qualquer infrações a esta Lei, será punida com multa ou cassação da permissão.

§ 1º Os valores das multas correspondentes às diversas espécies de infração, deverão ser estabelecidas em tabela a ser elaborada, publicada e revista periodicamente pela Prefeitura.

§ 2º A aplicação das penalidades referidas neste artigo fundamentar-se-á em processo administrativo, com prazo de trinta (30) dias de instrução.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 Os táxis já licenciados terão o prazo de sessenta (60) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se cadastrarem na Prefeitura e cumprirem as demais determinações, sob pena de terem as suas licenças suspensas ou cassadas.

Art. 26 A Prefeitura realizará, em tempo oportuno e de acordo com as necessidades, em decorrência do Censo Demográfico, permissão para o licenciamento de novos táxis.

Art. 27 Os candidatos à permissão deverão requerer à Prefeitura apresentando os documentos exigidos nos artigos 3º e ou 4º desta Lei.

§ Único - As permissões serão dadas àqueles que primeiro requerer, sendo concedido aos que já tenham peticionado neste sentido o prazo de trinta (30) dias para apresentarem a documentação necessária.

Art. 28 A Prefeitura expedirá Regulamento, bem como instruções para a fiel execução desta Lei e resolverá os casos omissos.

Art. 29 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRE-SE.

Câmara Municipal de Cariacica, em 03 de Setembro de 1975.

ANTÔNIO LEANDRO DA SILVA

Presidente

MAURO JOSÉ CARDOSO

1º Secretário

UBIRAJARA MENESES DE SOUZA

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.