LEI Nº 6.677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RR$ 43.733.681,70 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS).

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.733.681,70 (Quarenta e três milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 18 de setembro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0020.2.0026

Assegurar o Programa Suplementar de Transporte Escolar

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.540.0030.0000

1.148.873,76

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

12.122.0020.2.0157

Manutenção de Unidade - SEME

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0025.1001

1.000.000,00

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

269.314,16

 

SERVIÇOS DE TECN.DA INF.E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40.00

1.500.0025.1001

1.500.000,00

 

SERVIÇOS DE TECN.DA INF.E COMUNICAÇÃO

4.4.90.40.00

1.500.0025.1001

2.125.184,87

12.361.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

404.000,00

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

1.000.000,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

3.954.902,95

12.365.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

442.720,00

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

50.000,00

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

1.367.686,63

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

1.064.570,49

12.365.0020.2.0296

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

343.520,00

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

40.000,00

12.366.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

46.560,00

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

30.000,00

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

212.514,39

12.367.0020.2.0028

Autonomia Financeira das Unidades de Ensino

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.500.0025.1001

37.480,00

 

AUXÍLIOS

4.4.50.42.00

1.500.0025.1001

5.000,00

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0025.1001

117.915,51

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.03.00

FUNDEB

 

 

 

12.122.0020.2.0157

Manutenção da Unidade - SEME

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.540.0030.0000

1.000.000,00

12.361.0007.2.0004

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do E

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

500.000,00

12.361.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

2.856.574,05

12.361.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

RESSARCIMENTO DE DESP.PESSOAL REQUISITADO

3.1.90.96.00

1.540.0070.1070

2.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA ORÇAMENTARIA

3.1.91.13.00

1.540.0070.1070

2.000.000,00

12.361.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

4.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS  

3.1.90.13.00

1.540.0070.1070

913.513,02

12.365.0007.2.0003

Adquirir, Construir, Reformar e Ampliar as UE do E

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.542.0030.0000

333.818,86

 

 

 

 

 

12.365.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

1.001.972,75

12.365.0020.2.0208

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

779.908,65

12.365.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

4.000.000,00

12.365.0020.2.0291

Rem.Pessoal Ativo da Rede - CRECHE - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

2.000.000,00

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.542.0070.1070

945.577,33

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA ORÇAMENTARIA

3.1.91.13.00

1.540.0070.1070

1.000.000,00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA ORÇAMENTARIA

3.1.91.13.00

1.542.0070.1070

1.000.000,00

12.365.0020.2.0327

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO

3.1.90.04.00

1.540.0070.1070

2.000.000,00

12.366.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

155.688,90

12.366.0020.2.0223

Rem.Pessoal Ativo da Rede - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.540.0070.1070

2.000.000,00

12.367.0020.2.0160

Manutenção dos Serviços de Apoio as Unidades de Ensino

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.540.0030.0000

86.385,38

 

 

 

 

 

TOTAL

43.733.681,70

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

1.500.0025.1001

14.011.369,00

TRANSF.DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF.DE IMPOSTOS - 30%

1.540.0030.0000

7.029.403,49

TRANSF.DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF.DE IMPOSTOS -70%

1.540.0070.0000

19.913.513,02

TRANSF.DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 30%

1.542.0030.0000

833.818,86

TRANSF.DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70%

1.542.0070.0000

1.945.577,33

TOTAL

43.733.681,70