LEI Nº 6.683, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.609.675,17 (VINTE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.609.675,17 (Vinte milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1.º serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme disposto no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar até o limite estipulado no art. 7º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 07 de outubro de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.04.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

02.04.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

751.707,79

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

02.05.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

15.451.0009.1.0048

Construção, Reforma e Adequação de Equipamentos e Prédios Públicos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.701.0000.0000

20.825,61

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.706.0000.3110

70.067,50

 

 

 

 

02.06.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

02.06.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.701.0000.0000

28,30

 

 

 

 

02.07.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.DA CIDADE E MEIO AMBIENTE

 

 

 

02.07.03.00

MEIO AMBIENTE

 

 

 

18.541.0016.1.0128

Implantação do Plano de Manejo do Parque Natural do Monte Moxuara

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.701.0000.0000

2.432,18

 

 

 

 

 

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.01.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.365.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0005

48.438,00

12.366.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0003

32.438,73

12.367.0020.2.0027

Assegurar o Programa de Alimentação Saudável nas Unidades de Ensino da Rede Municipal

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.552.0000.0006

26.160,02

 

 

 

 

02.09.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

02.09.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  

 

 

 

13.392.0018.2.0139

Incentivo e Fomento à Lei João Bananeira

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.701.0000.0000

889,56

 

 

 

 

02.11.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

02.11.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção da Unidade

 

 

 

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.701.0000.0000

9.845,78

20.608.0019.2.0032

Campo Forte

 

 

 

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.706.0000.3110

5.150,07

 

 

 

 

02.12.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

02.12.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

06.183.0004.2.0126

Manutençaõ e gestão do cerco eletrônico

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.752.0000.0000

768.894,07

 

 

 

 

02.31.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

02.31.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 

 

 

15.451.0009.2.0234

Revitalização e Manutenção de Áreas e Equipamentos Públicos

 

 

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.750.0000.0000

1.005,65

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.500.0000.0000

74.053,28

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

1.706.0000.3110

81.047,38

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

2.469.170,00

15.451.0009.2.0235

Revitalização e Manutenção do Paisagismo

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

100.462,00

15.451.0009.2.0236

Revitalização e Manutenção dos Cemitérios

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

137.666,00

15.451.0009.2.0310

Limpeza de encosta com gari e alpinista

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

22.445,00

15.451.0013.2.0211

Recolhimento de Animais

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0000.0000

46.985,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

46.986,00

15.452.0009.2.0111

Gerenciamento da Limpeza Pública

 

 

 

 

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.37.00

1.500.0000.0000

1.585.315,00

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

4.202.828,00

15.452.0016.2.0008

Ampliação da Coleta Seletiva

 

 

 

 

OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA

3.3.90.39.00

1.500.0000.0000

29.700,00

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

432.852,72

10.122.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

269.861,03

10.301.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.600.0000.0003

1.000.000,00

10.301.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.600.0000.0003

1.039.940,38

10.302.0003.2.0162

Manutenção e Desenvolvimento das Ações Especializadas em Saúde

 

 

 

 

CONTRATO DE GESTÃO

3.3.50.85.00

1.500.0015.1002

3.841.602,82

10.302.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

905.837,17

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT[ARIA

3.1.91.13.00

1.500.0015.1002

211.390,36

10.302.0036.2.0332

Remuneração de Pessoal Ativo - RGPS

 

 

 

 

CONTRATAÇÃO P/TEMPO INDETERMINADO

3.1.90.04.00

1.500.0015.1002

516.042,46

10.304.0036.2.0216

Remuneração de Pessoal Ativo - RPPS

 

 

 

 

VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL

3.1.90.11.00

1.500.0015.1002

390.426,92

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP.INTRA-ORÇAMENT[ARIA

3.1.91.13.00

1.500.0015.1002

89.002,52

 

 

 

 

 

04.06.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

04.06.01.00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

08.244.0006.2.0203

Proteção Social Básica

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.661.000.0000

371.769,73

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

80.000,00

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.665.0000.0000

18.765,20

08.244.0006.2.0204

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.661.000.0000

379.495,91

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

83.500,66

08.244.0006.2.0205

Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.661.000.0000

364.646,37

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.3.50.43.00

1.660.0000.0000

80.000,00

TOTAL

20.609.675,17

 

       CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR   -      ANEXO II   -       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

1.500.0000.0000

9.467.318,07

RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE

1.500.0015.1002

6.657.016,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFRERENTES AO PROGRMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

1.552.0000.0000

107.036,75

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS PROV.DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.600.0000.0000

2.039.940,38

TRANSFERÊNCIAS DE RECUROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

1.660.0000.0000

243.500,66

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.661.0000.0000

1.115.912,01

TRANSFER~ENCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.665.0000.0000

18.765,20

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

1.701.0000.0000

34.021,43

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DA UNIÃO

1.706.0000.3110

156.264,95

RECURSOS DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

1.750.0000.0000

1.005,65

RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

1.752.0000.0000

768.894,07

TOTAL

20.609.675,17