O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
previstas no artigo
90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
§ 1º O reajuste concedido pelo caput deste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas que possuem paridade nos termos do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 2º Estende-se o reajuste concedido pelo caput deste artigo às gratificações, funções comissionadas, funções gratificadas e à gratificação pela participação em comissões de que trata a Lei nº 6.724/2025, excetuada a gratificação instituída pela Lei Complementar nº 155/2025.
Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica:
I – Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022;
II – Aos servidores do magistério municipal, já contemplados pelo reajuste salarial concedido pela Lei nº 6.856/2026;
III – Aos ocupantes do cargo de Procurador Municipal e do cargo de Procurador-Geral do Município, já contemplados pela Lei Complementar nº 172/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica/ES, 09 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.