O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e XII,
da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo
87, da Lei nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, e no artigo
46 da Lei nº 6.723, de 07 de janeiro de 2025, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo de n° 11.149/2026, decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso II, do item 2, do
artigo 1º do Decreto nº 086, de 09 de maio de 2025.
Art. 2º Fica alterado o item 5, do artigo 1º
do Decreto nº 086, de 09 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“5. Superintendência de Licitações e
Contratos”
Art. 3º Fica incluído no item 5, do artigo 1º
do Decreto nº 086, de 09 de maio de 2025, o seguinte inciso com suas alíneas:
“III – Gerência de Contratos:
a) Coordenação de Controle de
Contratação;
b) Coordenação de Formalização de
Contratos e Parcerias.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 4 do Decreto nº 086, de 09 de maio de 2025.
Cariacica/ES, 17 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.